norma nº 865/2011

LEI N° 865/2011.
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal proceder a doação de 
bem rhóvel, a Cooperatitiva 
Ambiental de Carambeí.
Considerando o disposto no artigo 81 e seu parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal de Carambeí, a Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte:.
LEI
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder doação com cláusula 
restritiva do veículo abaixo discriminado, à COOPERATIVA AMBIENTAL DE 
CARAMBEÍ, inscrita no CNPJ sob n°12.301.171/0001-30 .
Veículo Marca Ford, Modelo F4000, Ano Fab/Mod. 1979, Cor Verde, Placa AGZ, 
Chassi LA7GXS51215.
Art. 2°- O veículo será destinado para uso comercial da COOPERATIVA 
AMBIENTAL DE CARAMBEÍ.
Art. 3° - A doação é clausulada com o encargo de atendimento único da destinação 
constante do artigo anterior, operando-se a reversão ao patrimônio do Município, 
independendo de qualquer notificação, não podendo a cooperativa transferir o veículo 
objeto da doação, a qualquer título para outrem, por um período de 1 (um) ano. O 
município doador não indenizará eventuais benfeitorias agregadas ao bem doado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 29 DE JUNHO DE 2011.
OSMAR RICKLI
PREFEITO