norma nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rus da Prata, 99 — Fome (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
C.N.P.J. 01.613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(iconvoy.com.br
MUNICIPAL EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 683/2005
cisto vê 2005
Em bi - SÚMULA: Altera os incisos 1, II e Ill do Art. 179 da
Lei Orgânica Municipal - Das Disposições Gerais.
A Mesa da Câmara Municipal nos termos do art. 30 - seus incisos e
parágrafos, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Até entrada em vigor da Lei Complementar referida no
artigo 165, 8 9º, inciso ] e H da Constituição Federal, serão obedecidas as
seguintes normas €e prazos, para processo legislativo:
I- do projeto do * Piano Plurianual”, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqdente;
H - do projeto de “ Diretrizes Orçamentárias”;
HI — do projeto da “ Lei Orçamentária”;
Plano Plurianual
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Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí — Paraná
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Parágrafo Único — Os projetos, enquanto tramitando no Poder
Legislativo, poderão ser emendados pela Câmara e modificados pelo
próprio Executivo, até ser iniciada a votação no Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de Junho de