norma nº 790/2010

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Prefeitura Municipal de Carambeí
o CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
LEI nº 790/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar e inclusão da fonte 709
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
Geral, do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e inclusão da
fonte 709, Convenio com a União — FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, para
atender despesa na manutenção do CRAS, no valor de R$ 61.000,00(sessenta e um mil
reais ) de acordo com as seguintes especificações:
08 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
08.244.08012-194 - MANUT. DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4140- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 709- convenio União - Transferência Rec. FNAS —
Piso Básico Fixo — CRAS 20.000,00
4150- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA
Fonte 709- convenio União - Transferência Rec. FNAS —
Piso Básico Fixo — CRAS 20.000,00
4160- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Fonte 709- convenio União - Transferência Rec. FNAS —
Piso Básico Fixo - CRAS 21.000,00
Prefeitura Municipal de Carambeí
. CN.PJ.(M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
Artigo 2º - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior serão provenientes da liberação de recursos do convenio União - FNAS., conforme
art. 43 8 1º, II, da Lei 4320/64.
172134990100- 709- — Receitas Convenio Vinculados R$ 60.000,00
132501100000 - Rendimentos aplicação maes R$ 1.000,00
Total das suplementações ....... R$ 61.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná,
Em 04 de maio de 2010.
LO Ro
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal