| Tipo | Emenda Lei Orgânica. |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | ALTERA ART. 53. |
| native_id | 40 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ Rus da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí — Paraná CNPJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeiG)br 10 com.br EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 006/2010. SÚMULA: Altera o art 53 e acrescenta o f 3º de Lei Orgênics Municipal de Carambeí, com base no artigo 30 de Lei Orgânica Municipal de Carambeí e da contras providências. A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 30, $ 3º da Lei Orgânica do Município de Carambeí, promulga a seguinte Ast. 1º - O Art. 53, da Lei Orgânica Municipal de Carambeí, passa a vigorar vo Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. de Carambeí, em 22 de abril dé 2010.