norma nº 874/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CNPJ Nº 01.613.765/0001-60
LEI N° 874 /2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Quadro de 
Detalhamento da Despesa a fonte de recursos 01.107 e a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a incluir no Orçamento Geral do corrente exercício 
financeiro, no Quadro de Detalhamento da Despesa, no Projeto 12.361.12012-055 – Manutenção do Transporte Escolar, 
no elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, a fonte de recursos 01.107 – Salário 
Educação.
Art. 2° - Fica também autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) de acordo com as seguintes especificações:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-055 – Manutenção do Transporte Escolar
2090.3.3.90.33.00.00.01.107 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................... 100.000,00
2100.3.3.90.39.00.00.01.107 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ................. 25.000,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS
10.301.10012-104 – Manutenção dos Serviços do Consórcio de Saúde
3450.3.3.72.39.00.00.01.303 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ........... 80.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.000,00
Art. 3° - Como recurso para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do cancelamento de recursos, na forma do previsto no Inciso III 
do §1º do Artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12011-053 – Ampliação e Reforma da Rede Física de Ensino
1800.4.4.90.51.00.00.01.107 – Obras e Instalações ........................................................... 125.000,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS
10.301.10011-092 – Ampliação da Rede Municipal de Saúde
3030.4.4.90.51.00.00.01.303 – Obras e Instalações ........................................................... . 80.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 19 DE OUTUBRO DE 2011.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL