| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.GHLG |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná LEI Nº 810 /2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.429,76 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos ), de acordo com as seguintes especificações: 08 003 08 04 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA 4296- 44.90.52.00 53.039 - Equipamento e material permanente 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS 4365- 3390.93.00 33.717- Indenizações e Restituições 3.210,00 2.219,76 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ............................... 5.429,76 Art. 2º - Os créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no artigo anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do Superávit financeiro do exercício de 2009, conforme fonte de recursos a seguir: 33.717 Transferências Convênio União – PLANO HABITACIONAL - Ex. Anteriores ........................................... 2.219,76 5.3.039 Doações FMDCA – Exercícios Anteriores ........................................... 3.210,00 TOTAL DOS RECURSOS ................................................................... 5.429,76 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de Junho de 2010. Osmar Rickli Prefeito Municipal