norma nº 836/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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LEI Nº836/10
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com Instituição Médica Privada, para 
suprir excepcional interesse público e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição médica 
privada, a fim de suprir ausência de médico plantonista, junto à Secretaria Municipal de Saúde, face o 
excepcional interesse público manifesto em casos de urgência e emergência, definidos nos §§ 1º e 2º 
do artigo 1º da Resolução nº. 1451/95 do CFM (Conselho Federal de Medicina).
Parágrafo 1º: Entende-se por instituição médica privada, passíveis de contratação: hospitais, 
clínicas, cooperativas médicas, fundações e prontos-socorros.
Parágrafo 2º: A emergência e urgência de que trata o caput do artigo será diagnosticada por 
profissional habilitado e designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio a ser firmado correrão a conta da dotação 
orçamentária: fontes 000 e 303, conta 3210.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, 
Em 09 de dezembro de 2010.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL