norma nº 834/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
 LEI Nº 834/10
SÚMULA: PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE: "ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
CARAMBEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2011."
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Carambeí, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2011, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 44.172.365,96 (Quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e sessenta 
e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as 
seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTE R$ 39.290.365,96
 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.041.465,40
 RECEITAS CONTRIBUICOES R$ 325.306,98
 RECEITA PATRIMONIAL R$ 188.681,36
 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 69.098,22
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 34.511.895,50
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 153.919,50
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.882.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 4.882.000,00
TOTAL R$ 44.172.365,96
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a 
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por 
Órgãos:
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.881.000,00
PODER EXECUTIVO
 GOVERNO MUNICIPAL R$ 1.181.460,30 
 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.598.189,87
 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.498.910,56
 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 995.500,00
 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA R$ 11.258.287,73
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 8.138.311,27 
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.659.042,49
 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.138.642,49
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 187.000,00
Fundo Municipal de habitação de Interesse Social R$ 239.400,00
 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.094.000,00
 
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 SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 6.743.270,10
 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO R$ 1.194.533,00
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE R$ 1.535.376,46
 SECRETARIA DE ESPORTES R$ 714.875,00
 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 3.326.000,25
 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 447.608,93
TOTAL R$ 44.172.365,96 
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de 
conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de 
contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 071/98 de 25/03/1998, que fixa 
a sua despesa para o exercício de 2011 em R$ 8.138.311,27 (Oito milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e 
onze reais e vinte e sete centavos).
II - do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 54/97 de 
25/11/1997 que fixa a sua despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 1.138.642,49 (Um milhão, 
cento e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal 
n.º 051/97 de 22/10/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2011 em R$ 187.000,00 (Cento e oitenta e 
sete mil reais).
IV - do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS, fixa a despesa para o 
exercício de 2011 em R$ 239.400,00 (Duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais).
 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas 
definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Não será computado no artigo anterior:
I - os provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43 II da Lei 4320/64;
II - o superávit financeiro apurado por fonte de recursos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4320/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica 
do Município, ficam autorizados a:
I – Abrir, no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais suplementares até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nos orçamentos do Poder Executivo Municipal, 
conforme o disposto no art. 12, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011;
II – A realizar a contenção da despesa na forma do art. 9° da Lei Complementar n° 101/00 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, promovendo a limitação das despesas, exceto nas áreas de educação, 
saúde, assistência social e do pagamento da dívida pública;
III – A utilizar recursos livres vinculados à conta reserva de contingência da Administração 
Direta, nas situações previstas no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/00, conforme o disposto no art. 
8°, da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011;
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IV – A realizar transposições, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no 
âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição 
Federal.
§ 1° - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares, o 
Poder Executivo deverá encaminhar cópia dos mesmos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2° - A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos do Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior fica limitada ao total do recurso disponível de cada fonte 
de recursos, obedecendo-se a vinculação da despesa com a respectiva fonte.
§ 3° - A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação do Exercício de cada fonte de recurso vinculada, fica limitada ao total de sua ocorrência, 
obedecendo-se à vinculação da despesa com a respectiva fonte.
Art. 8º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 3° desta Lei, ficam obrigados a 
encaminhar ao Poder Executivo Municipal até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, a 
movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente 
Municipal.
 
Art. 9º - Os orçamentos e/ou plano de aplicações dos instituídos Fundos Municipais de Saúde, 
da Assistência Social e da Criança e do Adolescente compõe o Orçamento Geral do Município, como Unidades 
Orçamentárias Específicas.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, 
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, usando como 
recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III, do § 1°, do art. 43, da 
Lei Federal n° 4320/64 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011.
Art. 11 – Fica estabelecido no decorrer da execução orçamentária do exercício financeiro de 
2011, o cumprimento pelos órgãos e entidades mencionados no art. 1° desta Lei, das disposições constantes na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, não mencionadas e/ou comentadas nesta Lei.
Art. 12 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo 
deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, com remessa de cópia à Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 13 – Até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo deverá encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamentos a peça orçamentária devidamente 
consolidada, inclusive contendo os seus respectivos anexos.
Art. 14 – Fica autorizado o Poder executivo a realizar a consolidação dos valores apresentados 
para as Unidades Orçamentárias descritas no art. 3° desta Lei e autorizado a inserir na peça orçamentária os 
projetos e atividades aprovados através de Emendas do Poder Legislativo.
Art. 15 – O Orçamento do Município poderá ser corrigido, tomando-se como base o IGP-M 
(Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado no período, apurado pela Fundação 
Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 16 – As dotações orçamentárias relativas aos convênios firmados com entes 
governamentais terão suas dotações suplementadas por Decreto do Poder Executivo para incorporação de 
rendimentos financeiros de suas respectivas aplicações.
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Art. 17 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a consolidação dos valores apresentados 
e a implantação dos projetos e atividades aprovados através de Emendas do Poder Legislativo na peça 
orçamentária, ou decorrentes da necessidade de adequação ao PPA e a LDO;
 Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações orçamentárias necessárias 
à implantação dos órgãos, unidades e subunidades administrativas, criadas ou transformadas em decorrência de 
eventual edição de lei específica.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 09 de Dezembro de 2010.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal