norma nº 775/2010

Prefeitura Municipal de Carambeí
- CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
LEI Nº 775/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral
do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 248.000,00
(duzentos e quarenta e oito mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
02 02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
145. 3350.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES
01.000000 - Recursos Ordinários (livres) — Arrec. na Admin. Direta . 48.000,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
10.301.10012-104- MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONSÓRCIOS DE
SAUDE
3365- 3371.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
01.000000 — Recursos Ordinários (livres) — Arrec. na Admin. Direta . 100.000,00
01.000303 - Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)- 100.000,00
Arrec.na A.D...
TOTAL DOS CRÉDITOS .............e 248.000,00
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a cancelar igual valor das dotações orçamentárias constantes no
Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, como segue:
03 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS JURIDICOS
001 03.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-003 - ATIVIADES GABINETE SECRETARIOS DE
ADMINISTRAÇÃO
400- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação 30.000,00
na Administração Direta - Exercício C
-
Pp
007
002
2010.
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.PJ. (M.F,) 01,613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS JURIDICOS
03.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-003 - ATIVIADES GABINETE SECRETARIOS DE
ADMINISTRAÇÃO o
410- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação
07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 - DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS
10.301.10012-104 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONSÓRCIOS
DE SAUDE
3360- 3.3.71.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
01.000000 - Recursos Ordinários (livres) — Arrec. na Admin.
Direta .........
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-
Arrec.na A.D... e
07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
10.301.10012-097 ATIVIDADE ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA -
FMS
3110- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
01.000000 — Recursos Ordinários (livres) - Arre. na Admin. Direta
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)- Arrec.na
A.D
TOTAL DOS CANCELAMENTOS ..............cciiree e
18.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
248.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 15 de janeiro de 2010
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 11 de março
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal