norma nº 832/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Lei nº 832/2010
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
alienar imóveis urbanos localizados neste Município, com 
destinação específica dos recursos arrecadados, através de 
concorrência pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
L E I
 Art.1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de 
procedimento licitatório na modalidade concorrência, nos termos definidos no artigo 17 da lei federal n. 
8.666/93, os imóveis abaixo especificados:
Matrícula nº20.586 – o lote de terreno urbano sob o nº03, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº02; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº04; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.587 - o lote de terreno urbano sob o nº04, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº03; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº05; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Matrícula nº20.588 - o lote de terreno urbano sob o nº05, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº04; o 
lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº06; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.589 - o lote de terreno urbano sob o nº06, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº05; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº07; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.590 - o lote de terreno urbano sob o nº07, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº06; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº08; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.591 - o lote de terreno urbano sob o nº08, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº07; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº09; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Matrícula nº20.592 - o lote de terreno urbano sob o nº09, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº08; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº10; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.593 - o lote de terreno urbano sob o nº10, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº09; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº11; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.594 - o lote de terreno urbano sob o nº11, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº10; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº12; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.595 - o lote de terreno urbano sob o nº12, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº11; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº13; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.596 - o lote de terreno urbano sob o nº13, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº12; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com o lote nº14; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.597 - o lote de terreno urbano sob o nº14, da quadra nº64, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 266,50 metros quadrados medindo 13,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com lote nº13; 
ao lado esquerdo; onde também mede 20,50 metros, com a rua R33; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Antonio Izael.
Matrícula nº20.654 - o lote de terreno urbano sob o nº01, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 266,50 metros quadrados medindo 13,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com a rua R33; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº02; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.655 - o lote de terreno urbano sob o nº02, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº01; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº03; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.656 - o lote de terreno urbano sob o nº03, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº02; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº04; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Matrícula nº20.657 - o lote de terreno urbano sob o nº04, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº03; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº05; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.658 - o lote de terreno urbano sob o nº05, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº04; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº06; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.659 - o lote de terreno urbano sob o nº06, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº05; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº07; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.660 - o lote de terreno urbano sob o nº07, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº06; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº08; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.661 - o lote de terreno urbano sob o nº08, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº07; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº09; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.662 - o lote de terreno urbano sob o nº09, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº08; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº10; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.663 - o lote de terreno urbano sob o nº10, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº09; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº11; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.664 - o lote de terreno urbano sob o nº11, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº10; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº12; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.665 - o lote de terreno urbano sob o nº12, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº11; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº13; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.666 - o lote de terreno urbano sob o nº13, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº12; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº14; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.667 - o lote de terreno urbano sob o nº14, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 205,00 metros quadrados medindo 10,00 metros de frente para a rua R40, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº13; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com o lote nº15; e no fundo, onde tem a mesma medida 
da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Matrícula nº20.668 - o lote de terreno urbano sob o nº15, da quadra nº75, do loteamento denominado 
“Jardim Eldorado”, situado no perímetro urbano da sede do Município de Carambeí, nesta Comarca, 
com a área de 287,00 metros quadrados medindo 14,00 metros de frente para a rua R42, 
confrontando ao lado direito de quem de frente olha o lote , onde mede 20,50 metros, com o lote nº14; 
ao lado esquerdo; onde mede 20,50 metros, com a quadra nº76; e no fundo, onde tem a mesma 
medida da frente, com terreno de Oswaldo Rogoski.
Art. 2º - A alienação far-se-á através de processo licitatório a se realizar na 
modalidade aplicável pela legislação pátria ao caso, qual seja a de concorrência, sendo que o valor 
mínimo do lance será o valor da respectiva avaliação. 
Parágrafo Único: A alienação será destinada apenas a Pessoas Físicas, sendo o 
limite de arrematação uma unidade por Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Art. 3º - O valor arrecadado com a alienação dos referidos imóveis, tem destinação 
única e exclusiva de permitir a efetivação da implantação de plano habitacional especificamente 
definido, para tanto o valor será depositado em favor do Fundo Municipal de Habitação por Interesse 
Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL