norma nº 831/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí –
Paraná
 LEI Nº 831/10
 
SÚMULA: Abre um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do corrente exercício, um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR , no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil 
reais), para reforço da dotação orçamentária que segue:
06
01
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-051 - ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
1800 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) –
1810- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01000 - Recursos Ordinários (Livres) –
25.500,00
6.500,00
2.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENS FUNDAMENTAL - 10 E 25% 
1920- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica –
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
2060 -3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 01101 - FUNDEB 60% 
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta - Exercício 
20.000,00
41.000,00
60.000,00
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CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
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Paraná
Corrente
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta -
2.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2250- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL￾01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica –
2.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
2320- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA-01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
146- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) -
10.000,00 
55.000,00
33.000,00
10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261.000,00
 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica anulada 
igual quantia das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
06 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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Paraná
01 06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
1740-12.361.12011-053 - AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA DE 
ENSINO- 01104 - Demais impostos vinculados à educação básica -
12.361.12011-061 - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS
1770-4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica –
2.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 10 E 25%
1990- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA-03104 - Demais impostos vinculados à educação básica -
12.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 10 E 25%
2010- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica –
12.362.12012-060 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
2210- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica –
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2050- 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta 
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2090- 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
8.000,00
20.000,00
13.000,00
1.000,00
33.000,00
5.000,00
4.000,00
14.577,00
77.423,00
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Paraná
06
02
06
03
TRABALHISTAS
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2135- 3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta 
12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
2335- 3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
01000 - Recursos Ordinários (Livres) –
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002 - DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2570-3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL-01000 - Recursos Ordinários (Livres) –
2580- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
-01000 - Recursos Ordinários (Livres)
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2590-3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL￾01000 - Recursos Ordinários (Livres)
2610-3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
25.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
8.000,00
4.000,00
3.000,00
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Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí –
Paraná
- 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
2620- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.13011-082 - AMPLIACAO DO ACERVO DA BIBLIOTECA PUBLICA
2650- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.392.13011-083 - FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETOS 
CULTURAIS
2695- 3.1.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................. ............... 261.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Carambeí, em 18 de novembro de 2010.
 OSMAR RICKLI
 PREFEITO MUNICIPAL