| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 447 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 828/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 06 001 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12011-068 - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA 1780-4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41672 - Operação de crédito - Educação 482.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS............................ 482.000,00 Art. 2º - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes da liberação de recursos de Operação de Crédito, conforme art. 43 § 1º , II, da Lei 4320/64 : 41672 - Operação de crédito – Educação Receita 211401030000 ........................................................................ 482.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ................................................................... 482.000,00 TOTAL DO PROJETO......................................................................... 482.000,00 Art. 3° Ficam Incluídas as seguintes metas para o exercício financeiro de 2010 da lei 743/2009 PPA – Plano Plurianual – Quadriênio 2010-2013. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – Aumento da meta física aquisição de 05 onibus e financeira no valor de R$ 482.000,00 Art. 4° Ficam Incluídas as seguintes metas para o exercício financeiro de 2010 da lei 744/2009 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – Aumento da meta física, aquisição de 05 onibus e financeira no valor de R$ 482.000,00 Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2010. Osmar Rickli Prefeito Municipal