| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2010 |
| Date | 2010-10-29 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 450 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 824 /2010 SÚMULA: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Fica abeto, no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 09 004 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 09.004 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 25.752.16042-177 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 5540- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA01507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Arrecadação ....... 115.000,00 _________ TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica utilizado o recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 1.2.2.0.29.00.01.00 COSIP COBRANÇA NA FATURA ENER. ELETRICA 115.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2010 Osmar Rickli Prefeito Municipal