| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2010 |
| Date | 2010-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 452 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI N° 822/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 11 02 11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 11.002 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 18.542.18021-250 - PROGRAMA GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS 6360- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) – 6380- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000.00 15.000,00 TTOTAL DOS CRÉDITOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000,00 Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cancelar igual valor das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, como segue: 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99999-304 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6380-99999 - Reservas de Contingências - 165.000,00 TTOTAL DOS CANCELAMENTOS .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2010. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal