norma nº 818/2010

Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1000 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº818/2010
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
INCLUSÃO DE FONTE
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei;
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 29.260,00 (vinte e nove mil, duzentos e 
sessenta reais ), de acordo com as seguintes especificações:
08
003
08
003
08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE –
FMDCA
4296- 44.90.52.00 - Equipamento e material permanente 
Fonte 713 Fia Fundo Estadual para a Infância e Adolescência 
Fonte 0000
08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE –
FMDCA
4297- 3390.93.00 33. - Indenizações e Restituições 
23.760,00
5.000,00
500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ............................... 29.260,00
 
Art. 2º - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
provenientes da liberação de recursos do convenio Estado, conforme art. 43 § 1º , II, da Lei 4320/64 :
Transferências Convênio Estado –FIA 
24729999902 Transferências Convênio Estado –FIA 
713- ........................................... 23.760,00
132501991300 ndimento de aplicações ........................................... 500,00
TOTAL DAS RECEITAS ...................................................................
24.260,00
Art. 3º - Os recursos de fonte livre serão de cancelamentos de dotação na mesma quantia R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), conforme:
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08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.482.08012-272 - MELHORIAS HABITACIONAIS
4600- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PESSOAL CIVIL 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
TOTAL DO PROJETO............................................................................. 29.260,00
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2010.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$29.260,00
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, solicitação de autorização para abertura de um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.260,00 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais) , tendo 
em vista que quando da elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, não 
havia previsão orçamentária correspondente ao convênio: aquisição de veiculo para casa lar e um 
Computador , conforme justificativas que apresentamos a seguir:
1) Abertura da dotação orçamentária 4296- 44.90.52.00 53.039 - Equipamento e material 
permanente , convenio firmado em com a Secretaria de Estado da Criança e Juventude SECJ￾Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente CEDA e Fundo Para Infância e a 
Adolescência – FIA.
2) 4297- 3390.93.00 33. - Indenizações e Restituições - Devolução de rendimentos e 
saldo residual do convenio.
3) Os recursos indicados para a abertura do Crédito previsto no presente Projeto de Lei, são os
oriundos R$ 23.760,00 – convenio com Fundo Para Infância e a Adolescência – FIA, R$-
500,00 , rendimentos de aplicação financeira e R$ 5.000,00 de cancelamentos de dotação para 
a contra partida municipal.
Carambeí, 26 de agosto de 2010 .
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