| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011. GHLG |
| native_id | 455 |
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Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1000 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº817/2010 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas fiscais e anexos de riscos fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º- Esta lei autoriza a alteração dos anexos de metas fiscais e anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, aprovada através da Lei Municipal nº 811/2010, em razão da educação da portaria nº 249/2010- STNSecretaria do Tesouro Nacional. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, 29 de Setembro de 2010. OSMAR RICKLI PREFEITO MUNICIPAL