norma nº 815/2010

™ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
™.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
LEI 815/2010
Súmula: Institui o órgão oficial do Município de 
Carambeí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
 LEI
Art. 1º. Considerando o processo licitatório modalidade Pregão nº 
041/2010, e determinação judicial exarada nos autos nº. 548/2010, em trâmite 
perante a Vara Cível da Comarca de Castro, fica declarado como órgão oficial do 
Município de Carambeí, a EDITORA JORNAL DA MANHÃ DE PONTA GROSSA 
LTDA – inscrita ao CNPJ sob o nº 09.019.289/0001-65, com sede à Rua Padre 
João Lux nº 403- Centro, na cidade de Ponta Grossa – para nele serem 
promovidas a publicação e divulgação de matérias institucionais, de interesse 
público e publicação de atos oficiais, atendendo ao Poder Executivo e o Poder 
Legislativo.
PARAGRAFO ÚNICO – O órgão oficial atenderá exclusivamente a 
divulgação necessária de matérias oficiais e vedadas ficam outras inserções e 
especialmente aquelas que possam dar promoção pessoal.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe do 
Executivo Municipal, autorizado utilizar as dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, contas nº. 500 e 600 – fonte 000, eventualmente 
suplementando-as, observado para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 800/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de Setembro de 2010.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal