norma nº 16/2012

CNPJ. o 613 “66/0001-04
CAMARA ii C"ApROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 016/2012
: Pe
aos ENDETO 1 AB Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carambel.
SESC CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Carambe! passa a vigorar com as seguintes
“Art. 48 - Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as
deliberações da Câmara, tomadas em plenário e que independam de
sanção do Prefeito.
6 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias
de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais
como:
(Redação anterior: “W - fixação dos subsídios do Prefeito, pere vigorar
na logisistura seguinte”)
IV - revogado.
(Redação anterior: IV - fixação de verba de representação do Prefeito e
do Vice- Prefeito”)
Art. 64 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
observando o disposto na Constituição Federal. (NR)
$ 1º - Será atribuído subsídio ao Vice-Prefeito Municipal, que não
excoderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuido ao Prefeito
Municipal, a esse mesmo título. (AC)
$ 2 - O substituto legal do Prefeito Municipal perceberá,
em cada fegisiatura para a subsequente, observando o disposto nos
artigos 37,0; 10, 183, 0 1856 7º 1 da Conslâição Paso! 00
que dispõe sobre o assunto a Constituição Estedual”).
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.