norma nº 783/2010

1
Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
Lei 783/ 2010
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de 
Carambeí, o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus 
Direitos, e dá outras providências.
Proposição: Vereadora Patrícia Kremer
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
 LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Carambeí, o Programa 
“Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, 
baseado na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, lançado em 2004, 
pelo Governo Federal.
§ Único – O programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir 
conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e 
conscientiza-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. 
Art. 2º - O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de 
informação, especialmente dos seguintes: 
I – Seminários, cursos e palestras; 
II – Vídeos e slides; 
III – Cartilha da Mulher; 
IV – Parcerias com divulgação de informações em meios de comunicação. 
Art. 3º - O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações 
essenciais para a mulher nas seguintes áreas: 
I – Saúde da Mulher; 
II – Gravidez, parto e pós-parto; 
III – Gravidez na adolescência; 
IV – Planejamento familiar; 
V – Prevenção das DST e AIDS; 
2
Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
VI – Prevenção e tratamento do câncer, nos mais diferentes diagnósticos;
VII – Adolescência feminina; 
VIII – Menopausa e Terceira-idade; 
IX – Os direitos no trabalho; 
X – O direito à educação; 
XI – A mulher como cidadã. 
Art. 4º - Do programa constará também a criação e a distribuição através da 
Rede Municipal de Saúde do “Cartão da Mulher” no qual constará, além de identificação da 
portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, 
exames e tratamento nas seguintes áreas: 
I – Consulta ginecológica periódica; 
II – Citologia Oncótica; 
III – Exames (Mamografia, Ecografia, teste de osteoporose); 
IV – Planejamento familiar; 
V – Gestação; 
VI – Menopausa e Terceira-idade (Controle e tratamento da osteoporose). 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 04 DE Maio 2010.
 
 OSMAR RICKLI
 Prefeito Municipal