norma nº 777/2010

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Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
 LEI Nº 777 /2010.
 
 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a UEPG –
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE 
PONTA GROSSA e a ACIAC - 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE 
CARAMBEÍ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei;
 
 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a UEPG 
– UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA e a ACIAC - ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL DE CARAMBEÍ, com o objetivo de elaboração do Diagnóstico Ambiental da 
Bacia do Rio São João, nos limites do município de Carambeí.
 
 Artigo 2º - O convênio autorizado no caput do artigo 1º, deverá ser referendado pelo 
Poder Legislativo.
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 23 de março de 2010.
 Osmar Rickli
 Prefeito Municipal