| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná LEI N.º 781/10 SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder recomposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, na forma que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carambeí – PR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a reajustar em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, como recomposição de perdas no período de março de 2009 a fevereiro de 2010. Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 693/2009. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei nº 693/2009, passando a vigorar em seu lugar os anexos I e II da presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 27 DE ABRIL DE 2010. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná TABELAS DE VENCIMENTOS Anexo I Tabela - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nível Remuneração Nível Remuneração Nível Remuneração Nível Remuneração Nível Remuneração 1 384,00 11 625,48 21 1.018,85 31 1.659,60 41 2.703,32 2 403,20 12 656,76 22 1.069,80 32 1.742,58 42 2.838,47 3 423,35 13 689,59 23 1.123,28 33 1.829,70 43 2.980,38 4 444,52 14 724,08 24 1.179,44 34 1.921,19 44 3.129,42 5 466,74 15 760,27 25 1.238,43 35 2.017,26 45 3.285,88 6 490,07 16 798,28 26 1.300,34 36 2.118,12 46 3.450,18 7 514,59 17 838,20 27 1.365,37 37 2.224,04 47 3.622,68 8 540,32 18 880,12 28 1.433,63 38 2.335,23 48 3.803,81 9 567,33 19 924,11 29 1.505,30 39 2.451,98 49 3.994,01 10 595,69 20 970,33 30 1.580,56 40 2.574,59 50 4.193,70 Anexo II Tabela - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CC-01 5.047,13 CC-02 4.388,80 CC-03 2.789,12 CC-04 2.162,12 CC-05 1.462,84 CC-06 1.067,06 CC-07 707,64