norma nº 693/2009

 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí –
Paraná
LEI Nº693 /09
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a proceder recomposição 
salarial aos servidores do Poder 
Legislativo, na forma que especifica e dá 
outras providencias. 
Proposição: Vereador Bart Janssen - Presidente
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o mês de março de cada ano como data base 
para o reajuste dos vencimentos básicos (salário base) dos servidores 
efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Parágrafo Único: o índice a ser utilizado será o IGP-M da FGV –
Fundação Getúlio Vargas, divulgado no mês de março como acumulado nos 
doze meses anteriores.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar em 
6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) os vencimentos básicos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal, como recomposição de perdas no 
período de março de 2008 a fevereiro de 2009.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
 Art. 4º. Ficam alterados os anexos III e IV da Lei 681/2009, passando 
a vigorar em seu lugar os anexos I e II da presente lei.
 
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 17 de Junho de 2009 . 
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Nível Remuneração Nível Remuneração
1
366,52 26 1241,14
2
384,84 27 1303,21
3
404,08 28 1368,36
4
424,28 29 1436,77
5
445,49 30 1508,60
6
467,76 31 1584,04
7
491,16 32 1663,24
8
515,72 33 1746,40
9
541,50 34 1833,72
10 568,57 35 1925,42
11 597,00 36 2021,69
12 626,86 37 2122,78
13 658,19 38 2228,91
14 691,11 39 2340,35
15 725,66 40 2457,37
 
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16 761,94 41 2580,24
17 800,04 42 2709,24
18 840,05 43 2844,69
19 882,04 44 2986,94
20 926,15 45 3136,28
21 972,46 46 3293,10
22
1021,09 47 3457,75
23 1072,14 48 3630,63
24 1125,74 49 3812,17
25 1182,05 50 4002,77
 ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO 
R$
CC-01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
CC- 06
CC- 07
................................................................................................
...............................................................................................
................................................................................................
................................................................................................ 
.......................................................................................................
.......................................................................................................
.......................................................................................................
4.817,34
4.188,99
2.662,14
2.063,68
1.396,24
1,018,48
675,42