| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2010 |
| Date | 2010-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE PROJETO. GHLG |
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Prefeitura Municipal de Carambeí CNPJ (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1026 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná. CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí – Paraná LEI Nº792/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Inclusão de Projeto A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral, do corrente exercício, “Projeto Construção de Barracão Social “e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, Convenio com a União- Destinado a construção de barracão social para abrigar a produção de adubo orgânico no valor de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais ) de acordo com as seguintes especificações: 05 05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 02 05.002 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL 20.601.20011-304 – CONSTRUÇÃO BARRACÃO SOCIAL 1455- 4.4.90.51.00.00 –Obras e Instalações RecursosLivres ................................................................................. 5.000,00 31733 - Transferência Convenio União - PRODESA - Ex. corrente .... 67.000,00 Total dos credito especiais ............................................................. 72.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cancelar igual valor das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, como segue: 05 02 05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 05.002 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL 20.601.20011-035 - AQUISIÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - RecursosLivres ....................................................................................... 5.000,00 31733 - Transferência Convenio União - PRODESA – Ex. corrente 67.000,00 Total dos cancelamentos .......................................................... R$72.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná, em 05 de junho de 2010. Prefeitura Municipal de Carambeí CNPJ (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1026 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná. CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí – Paraná OSMAR RICKLI Prefeito Municipal