norma nº 809/2010

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Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1000 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI N° 809/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício financeiro, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 
817.916,04 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e dezesseis reais e quatro centavos ),
de acordo com as seguintes especificações:
03
001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-011 – Atividades Gab. Secretário de Administração
0500.3390.39.00.00.03.504 – Outros serv. terceiros – pessoa jurídica 
16.967,73
06
001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12011-053 - AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA 
DE ENSINO
1740- 4.4.90.51.00.00 – 03.104 OBRAS E INSTALAÇÕES
1770- 4.4.90.52.00.00 03.104 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE -
12.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
- 10 E 25%
1990- 3.3.90.36.00.00 -03.104 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
10 E 25%
2000 3.3.90.39.00.00 – 03.103 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
20.000,00
16.722,39
39.127,42
2
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12.361.12012-055 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR
2030- 3.3.90.33.00.00 – 03.104 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
2030- 3390.33.00.00 – 33.107 PASAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
2030- 3390.33.00.00 – 33.121 PASAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
2030- 3390.33.00.00 – 03.141 PASAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
- FUNDEB
2060- 3.1.90.11.00.00 - 03.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
- FUNDEB
2120- 3.3.90.39.00.00 – 03.102 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
- FUNDEB
2130- 4.4.90.52.00.00 -03.102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
12.362.12012-060 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E 
MÉDIO
2150- 3.1.90.11.00.00 – 33.126 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.12021-063 - CONSTRUÇÃO, AMPL. DE CENTROS 
EDUC. INFANTIL - CEI
2230- 4.4.90.51.00.00 - 03.104 OBRAS E INSTALAÇÕES
2230- 4.4.90.51.00.00 - 53.136 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
2300- 3.3.90.30.00.00 - 53.137 MATERIAL DE CONSUMO
12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
2330- 4.4.90.52.00.00 – 53.137 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
110.000,00
19.939,78
21.759,85
2.704,87
13.378,43
68.030,91
60.000,00
1.263,47
20.000,00
8.819,26
30.000,00
64.671,91
3
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06
002
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002 - DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2610-3.3.90.32.00.00 -33.113 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
2610-3.3.90.32.00.00 -33.116 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
2610-3.3.90.32.00.00 -33.119 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
4.886,15
5.099,20
4.891,71
07
002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE￾DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
10.301.10012-105 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
3400- 3.3.90.14.00.00 -33.495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.301.10012-105 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
3410- 3.3.90.30.00.00 – 33.495 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.10012-105 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
3420- 3.3.90.36.00.00 – 33.495 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.301.10012-105 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
3430- 3.3.90.39.00.00 -33.495 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.10012-105 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
3440 4.4.90.52.00.00 -33.495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.304.10012-103 - AÇÕES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
3550- 4.4.90.52.00.00 – 33.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE- VEICULOS 
10.301.10011-099 - PROJETO DE ADMINISTRAÇÃO DE 
MATERIAIS
3000 4.4.90.52.00.00 -33.313 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
3000 4.4.90.52.00.00 -33.321 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
3000 4.4.90.52.00.00 -33.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.301.10012-097 - ATIVIDADE ASSISTÊNCIA MEDICA E 
SANITARIA - FMS
3220- 3.3.90.36.00.00 – 03.303 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
11.000,00
6.050,00
4.000,00
15.656,92
9.652,00
40.819,58
42.952,82
36.478,61
116,76
586,81
4
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10.304.10012-103 - AÇÕES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
3540- 3.3.90.39.00.00 -33.310 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3540- 3.3.90.39.00.00 -33.314 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3540- 3.3.90.39.00.00 -33.315 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3540- 3.3.90.39.00.00 -03.510 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3540- 3.3.90.39.00.00 -03.511 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41,70
49,77
190,82
25.684,75
3.549,35
08
002
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.241.08012-127 - APOIO A ENTIDADES DE ASSISTËNCIA 
SOCIAL
3930- 3.3.90.30.00.00 - 33.746 MATERIAL DE CONSUMO
08.244.08012-125 - ENFRENTANDO A POBREZA
4080- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33.721
08.244.08012-194 - MANUT. DO CRAS - CENTRO DE REF. DE 
ASSIST SOCIAL
4170- 4.4.90.52.00.00 -33.727 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.407,56
18,45
15.775,24
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09.003 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26.782.16041-176 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 
TRANSPORTE - CIDE
5340- 3.3.90.30.00.00 – 3.3.512 MATERIAL DE CONSUMO 4.621,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 817.916,04 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia do Superávit Financeiro 
verificado no Balanço do Exercício de 2009, conforme fontes de recursos a seguir:
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03.504 Royalties e Outras Compensações Financeiras não Previdenc. 16.967,73
03.512 CIDE (Lei 10866/04, art.1°B) – Exercício Anterior 4.621,82
03.101 FUNDEB 60% - Arrecadação na Admin.Direta – Ex.Anterior 13.378,43
03.102 FUNDEB 40% - Arrecadação na Admin.Direta – Ex.Anterior 128.030,91
03.103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB –Ex.Anter. 39.127,42
03.104 25% Demais Impostos vincul. à Educação – Exercício Anterior 226.722,39
03.107 01107 - Salário Educação - 19.939,78
33.113 Transferência FNDE – Progr.Nac.Aliment.Escolar - PNAE 4.886,15
33.116 Transferência Recursos FNAS – Creche Betania 5.099,20
33.119 Transf FNDE Prog PNAC-Alimentação Creches 4.891,71
33.121 Transf. FNDE Prog PNATE-TRansporte Escolar 21.759,85
33.126 Transferência FNDE - Programa EJA 1.263,47
53.136 PMC-Carambeí Conv. Perdigão – Constr.Creche Jd.Brasília 8.819,26
53.137 PMC-Carambeí Conv. Perdigão – Manutenção Creche 94.671,91
33.141 Convenio Transporte Escolar – Exercício Anterior 2.704,87
03.303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 586,81
03.304 Receitas de Alienação Ativos da Saúde 116,76
33.310 PAB/SUS-Programa Nac.Epidemiologia e Contr. Doenças 41,70
33.313 Transferência convênio União-Materiais para Saúde 42.952,82
33.314 Serviços Ambulatoriais 49,77
33.315 PAB/SUS-Ações Básicas Vigilância Sanitária 190,82
33.321 Transferência convênio União-Materiais para Saúde 36.478,61
33.495 Atenção Básica 48.358,92
33.497 Vigilância em saúde 40.819,58
33.510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - 25.684,75
33.511 Taxas - Prestação de Serviços - 3.549,35
33.721 Transf. FNAS – Cadastro Bolsa Escola 18,45
33.727 Transf. Programa União FMAS/IGDBF 15.775,24
33.746 Convenio União – Construção CRAS 10.407,56
TOTAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO
 
 817.916,04 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de Junho de 2010
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal