norma nº 1012/2013

CARAMBEJ
11 I'fU,t-EITURA Mt:NICIt>Af.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.N.P.J (M.F.) 01.613.765/0001-60
LEI N° 1012/2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°
536/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° - O § 2° do art. 9° da Lei Municipal n° 536/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° •...
§ 2° • É obrigatória a inserção de via ao largo das áreas de preservação ambiental
definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nO4.771/1965), bem como na faixa non
edífícandí marginando as rodovias e ferrovias, estipuladas pela Lei Federal nO
6.766/1979, com exceção de loteamentos com características de zonas especiais de
interesse social (ZEIS) que atendam aos programas de habitação incentivados pelo
Governo Federal. (NR)
"
Art. 2° • Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° • A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Parená