| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG |
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LEI Nº 253/2002 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura dos créditos adicionais que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Carambeí, Sanciono a Seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento Geral do Município de Carambeí para o exercício de 2002, no valor de R$ 208.500,00 ( duzentos e oito mil e quinhentos reais) para reforço das dotações abaixo discriminados: 01.0001 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01012-001 Atividades do Legislativo Municipal 3190.11.02 Subsídios dos Vereadores 26.000,00 3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas Pes.Civil 40.000,00 4490.51.00 Obras e Instalações 142.500,00 SOMA R$ 208.500,00 Art. 2º - A créditos a ser aberto consoante a autorização contida nos artigos anteriores, serão cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento de dotações constantes do orçamento vigente, conforme especificação a seguir: 01.0001 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01012-001 Atividades do Legislativo Municipal 3190.09.00 Salário Família 1.500,00 3190.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pes.Civil 15.500,00 3350.41.00 Contribuições 7.500,00 3390.14.00 Diárias – Civil 9.500,00 3390.30.00 Material de Consumo 38.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pes.Fis 7.000,00 3390.39.00 Outros Serviços Terceiros Pes.Jurid. 7.000,00 4490.52.00 Equipamentos e material Permanente 97.500,00 SOMA R$ 208.500,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias e, com efeito, retroativo a partir de 20 de novembro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2002. NELSON CRIST Prefeito Municipal