norma nº 767/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042)3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
 
LEI N° 767/09
 
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº. 294/03, a respeito da Tabela IV 
para cobrança de serviços diversos 
relacionados com cemitério público.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte 
L E I
Art.1° - Fica alterado a Tabela IV da Lei 294/03, passando a ter a seguinte redação:
 TABELA IV
 TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS
 RELACIONADOS COM CEMITÉRIO PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO Em VRM
I- Taxa de Conservação, anual 10
II- Concessão perpétua Cemitério Municipal Boqueirão por m² 10
III- Certidão de concessão perpétua 2
IV- Sepultamento em urna
 - Adulto 2
 - Menor 1
V- Sepultamento em cova rasa
 - Adulto 3
 -Menor 2
Taxa de transferência de titularidade 30% do valor do terreno
 
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Tabela IV da Lei Municipal nº. 294/03.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal