norma nº 762/2009

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Prefeitura Municipal de Carambeí
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº761/2009
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A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 3.620,30 (três mil seiscentos e vinte 
reais e trinta centavos ), de acordo com as seguintes especificações:
09
02
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.451.16041-185 - Fundo Municipal de Habit. de Interesse Social-FHIS
4565- 3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 729- Transferência Convenio União FNHIS 3.620,30
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.620,30
 
Artigo 2º - Como recurso para abertura de parte do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do excesso de arrecadação da fonte 729, 
no Exercício de 2009 como segue 
13.2.5.0.
10.00.00 Convenio União FNHIS-729 1.019,82
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 1.019,82
Artigo 3º - O restante dos recursos para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, será de 
cancelamento das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
09 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.451.16041-185 - Fundo Municipal de Habit. de Interesse Social-FHIS
4540- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 01000 - Recursos 
Ordinários (Livres) - 2.600,48
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, e 16 de dezembro de 2009.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e 
dá outras providências