norma nº 751/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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LEI Nº 751/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de novas 
ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2009.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte. 
L E I
Art. 1º - Esta lei autoriza a inclusão de novas ações na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, aprovada através da Lei Municipal nº. 
601/2008.
Art. 2º - Fica criado o Departamento do Fundo Municipal de Habitação de interesse 
Social - FHIS, conforme segue: 
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
16.451.16041-185 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
– FMHIS
3941- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3942- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, 19 de Novembro de 2009.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL