norma nº 748/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P..J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
LEI Nº 748/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Peque￾nos Produtores Rurais da Região do Santo André 
“APPRRSA”
Proposição: Vereador Inácio Povaz
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais da Região do Santo André, com a sigla “APPRRSA”, CNPJ nº 
11.203.556/0001-00, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos da Comarca de Castro sob nº 33.537. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de Novembro de 2.009.
 OSMAR RICKLI
 Prefeito Municipal