norma nº 683/2009

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J.. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000- CEP
LEI Nº 683 /2009
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da 
Câmara Municipal de Carambeí para indenização de despesas de 
viagem.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
CAPITULO I
CONDIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Ao servidor lotado na Câmara Municipal de Carambeí que, em serviço ou 
representando o Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório se deslocar do Município 
para outro ponto do território nacional será paga diária, a título de indenização das parcelas de 
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção.
Parágrafo único - define-se como diária o quantum destinado a cobrir despesas com 
estadia, alimentação e locomoção de servidores, que se deslocarem, eventual e exclusivamente 
com objetivo de serviço, da localidade onde tem exercício para outra cidade do território 
nacional.
Artigo 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, observadas as condições de 
custeio da viagem, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do servidor e será 
paga adiantadamente.
 
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CAPITULO II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
Artigo 3º - As diárias serão concedidas dentro dos limites de créditos orçamentários e de 
acordo com a seguinte regulamentação:
Parágrafo Primeiro. A diária será concedida por dia de afastamento em deslocamento 
igual ou superior a 06 (seis) horas.
Parágrafo Segundo - A partir da 10ª (décima) hora será concedido um adicional de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor da diária.
Parágrafo Terceiro – No caso de pernoite será concedido o valor de duas diárias. 
Parágrafo Quarto - Em deslocamentos a municípios distantes mais de 600Km do 
município sede, será concedido adicional de 100% em qualquer dos casos previstos nos 
parágrafos anteriores.
Parágrafo Quinto. Os valores relativos à diária serão pagos antecipadamente, em parcela 
única, exceto em situações emergenciais, em que os valores poderão ser processados no decorrer 
do afastamento, com ciência e autorização da Presidência da Câmara.
Parágrafo Sexto. No caso da necessidade de prorrogação do afastamento, o servidor fará 
jus a diárias correspondentes ao período prorrogado.
Parágrafo Sétimo: - Os valores recebidos serão restituídos pelo servidor, até 48 horas 
após a data do recebimento, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Parágrafo Oitavo: - O servidor que viajar para participar de cursos, congressos, 
conferências ou similares, também poderá receber diárias e passagens, desde que o evento seja 
do interesse da Câmara Municipal de Carambeí e que haja comprovação de participação feita 
com a apresentação de certificado de participação ou outro documento equivalente, bem como de 
relatório do evento.
CAPÍTULO III 
DA FORMA DE SOLICITAÇÃO E LIBERAÇÃO
Art.4º. As diárias deverão ser solicitadas formalmente, através de requerimento constante 
no anexo I, ao Presidente da Câmara, que autorizará o pedido encaminhando ao setor 
competente.
 
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Art.5°. No ato da concessão de diária, são elementos essenciais:
a) a descrição objetiva do serviço a ser executado;
b) a indicação dos locais onde o serviço será realizado;
c) o período provável de afastamento;
d) o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga;
e) dados completos do beneficiário:
CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art.6º. O valor da diária será de acordo com o anexo II da presente lei;
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Artigo 7º - Constituem infrações disciplinares, puníveis na forma da lei:
I- a concessão de diária com o objetivo de remunerar serviços e encargos;
II- a percepção de diária indevida;
III- a não devolução no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à administração pública, no 
caso de não afastamento.
Parágrafo Único – Em qualquer dos casos previstos neste artigo a administração pública 
instaurará procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade passível de 
demissão por justa causa.
 
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Artigo 8º - É vedada a utilização de diárias com fins político partidários, ou em interesse 
particular, sendo passível de enquadramento em atos de improbidade administrativa, através do 
devido processo legal;
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Artigo 9º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, será utilizada dotação 
orçamentária rubrica nº 33.90.14.00.00.
 
 Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
quaisquer disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 07 de Maio de 2009
 OSMAR RICKLI
 PREFEITO MUNICIPAL
 
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIA (S)
Nome :
Lotação :
Setor :
RG :
CPF :
Cargo/função :
Dia e mês de referência :
Valor unitário :
Quantidades de diárias :
Importância a ser paga : 
JUSTIFICATIVA
a) a descrição objetiva do motivo de deslocamento:
b) a indicação dos locais onde ocorrerá :
Assinatura do beneficiado :
Data :
De acordo.
Data :
ATENÇÃO: SÃO PROIBIDAS RASURAS NA PRESENTE SOLICITAÇÃO
 
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ANEXO II
Tabela de Valores
Vereadores R$ 100,00
Ocupantes de Cargo de Órgão de Assessoramento R$ 100,00
Demais Servidores R$ 70,00