| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUCIONAL E DEFESA CIVIL, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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