norma nº 729/2009

LEI Nº729/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à
aberiura de Crédito Adicional Suplementar ao
- Orçamento Geral do Município no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
Geral, do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
150.000,00 (cento e cingienta mil reais) , de acordo com as seguintes especificações:
09- 09- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09.003 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26.782.16041-173 - Construção manutenção pontes e bueiros rurais
4630- 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Art 2º - Como recurso para cobertura de crédito na forma do artigo anterior serão os
recursos resultantes de cancelamentos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais ),
de conformidade com o definido no art. 43 parágrafo 1º, inciso Il e II, da Lei Federal nº
4.320/64, como segue: :
oi 01- LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01012-00 Atividades do Legislativo Municipal
0040- 3390.30.00.00 Material de Consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná, emi5 de
Setembro de 2009.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
. CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42-3915-1000 3915-1017 ) CEP: 84145-000 - Carambeí -
Paraná