| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 710/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.301.10012-097 - Atividades assistência médica e sanitária-FMS 2980-3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01.000000 – Recursos Ordinários livres 100.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.305.10012-107 - Campanhas combate e prevenção - epidemiologia 3410-3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 01.000000 – Recursos Ordinários livres 80.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.305.10012-107 - Campanhas combate e prevenção - epidemiologia 3430-3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.000000 – Recursos Ordinários livres 35.000,00 TTOTAL DOS CRÉDITOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000,00 Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cancelar igual valor das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, como segue: 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99999-304 - Reserva de contingência 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 - Reservas de Contingências - Recursos Condicionados 215.000,00 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná TTOTAL DOS CANCELAMENTOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2009. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal