norma nº 703/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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LEI Nº 703/2009
SÚMULA: Promove alterações na Lei 001/97, Lei 
168/2001, 171/2001 e 664/2009, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte: 
L E I
Art. 1º- Fica criado o Departamento de Habitação de Interesse Social, órgão 
integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º- Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal 001/97, conforme segue:
“ Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída dos 
seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:
1- Departamento de Proteção Social Básica 
2- Departamento de Proteção Social Especial
3- Departamento de Habitação de Interesse Social
Art. 3º - Fica criado o cargo de Provimento em Comissão denominado Diretor 
do Departamento de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único: Em decorrência da presente lei, o art.28 da Lei 001/97, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 28......................
NÚMERO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTOS
 01 Diretor do Departamento DD R$ 2.033,34 
 de Habitação de Interesse
 Social 
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 26 de maio de 2009. 
 OSMAR RICKLI
 PREFEITO MUNICIPAL