| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
| native_id | 537 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P..J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí – Paraná LEI Nº701/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral, do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para atender despesa de construção do Corpo de bombeiro Comunitário, no valor de R$ 252.584,54 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos ) de acordo com as seguintes especificações: 02 GOVERNO MUNICIPAL 001 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFITO 04.244.080042-004 – Segurança para Todos 275 - 4490.51.00.00-0. Obras e Instalações 252.584,54 Artigo 2º - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes da liberação de recursos de operação de credito, conforme Lei autorizatória n°668/2009 24.7.2.99.05.06.00 – 4.17 – Operação de crédito - Implantação do Corpo de Bombeiro Comunitário R$ 195.000,00 24.7.2.99.05.06.00 – 010000 – Recursos ordinários livres - Implantação do Corpo de Bombeiro Comunitário R$ 57.584,54 Artigo 3°- Os recursos para a contrapartida de destinação de recursos livres, para cobertura do crédito aberto no artigo 1°, serão provenientes de cancelamentos de dotações . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná, em 26 de junho de 2009. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal