| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
| native_id | 541 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI N° 669/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 06 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12011-053 – Ampliação e Reforma da Rede Física de Ensino 1755.4490.61.00.00.03.000 – Aquisição de Imóveis ............................ 200.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 200.000,00 Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia do Superávit Financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2008, conforme fontes de recursos a seguir: 03.000 Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior 200.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 11 de março de 2009 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal