| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
| native_id | 551 |
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LEI N° 687/2009 SÚMULA: Abre crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Carambeí, “Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto, no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), conforme especificações que seguem: 07 07.002 Fundo Municipal de Saúde Departamento de saúde – FMS 3073-10.301.10012-097= Atividades assistência médica e sanitária-FMS 44.90.52.00.00- Equipamento e materiais permanente 31.00.0000321 Transferência convênio União 100.000,00 Total do crédito adicional especial 100.000,00 Art. 2°- Como recurso para abertura de crédito previsto no artigo anterior, fica anulada igual quantia das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43§ 1°, II, da lei federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964: 07 07.002 Fundo Municipal de Saúde Departamento de saúde – FMS 3073-10.301.10012-097= Atividades assistência médica e sanitária-FMS 33.90.30.00.00- Material de consumo 31.00.0000321 Transferência convênio União 100.000,00 Total da anulação 100.000,00 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná em 04 de junho de 2009. Osmar Rickli Prefeito Municipal