norma nº 686/2009

 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí – Paraná
LEI Nº 686 /2009
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir um CRÉDITO 
ESPECIAL no valor de R$ 
17.000,00(dezessete mil reais) 
no orçamento vigente, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e 
apropriando a dotação orçamentária que ora será criada nesta lei conforme segue: 
06
001
SECRETARIA EDUCAÇÃO e CULTURA 
MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.12012-055-Apoio ao ensino fundamental e médio
 
1995 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições 17.000,00
Fonte 0.1000 Recursos ordinários livres
Total do credito especial 17.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do credito especial de conformidade com o artigo anterior desta
lei, serão utilizado recursos proveniente do cancelamento de dotação a seguir especificado:
06
001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Manutenção do transporte escolar
12.361.12012-055-Apoio ao ensino fundamental e médio
1990 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção 17.000,00
Fonte 0.1000 Recursos ordinários livres
Total da redução 17.000,00
Artigo 3º - A inclusão da natureza da despesa 3.3.30.93.00.00 – indenizações e 
restituições devem-se ao fato de não estar prevista na unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2009.
 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí – Paraná
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL