norma nº 666/2009

LEI Nº 666/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores 
municipais para indenização de despesas de viagem.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar do 
Município para outro ponto do território nacional será paga diária, a título de indenização das 
parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.
Artigo 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, observadas as condições de 
custeio da viagem, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do servidor e será 
paga adiantadamente.
Artigo 3º - As diárias serão concedidas dentro dos limites de créditos orçamentários e de 
acordo com regulamento através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
 Artigo 4º - Constituem infrações disciplinares, puníveis na forma da lei:
I- a concessão de diária com o objetivo de remunerar serviços e encargos;
II- a percepção de diária indevida.
Parágrafo Único – São solidariamente responsáveis pela restituição imediata e integral de diária 
paga indevidamente o servidor que a autorizar e o que a receber.
 Artigo 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 
(Setenta e cinco mil reais), conforme segue:
02
001
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-002 – Atividades do Gabinete do Prefeito
0105.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir ........... 20.000,00
03
001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-003 – Atividades Gab. Secretário de Administração
0575.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 5.000,00
04
001
SECRETARIA DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.123.04032-021 – Atividades Gabinete Secretário de Finanças
1045.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 2.000,00
05
001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.20012-031 – Atividades Gab. Secretaria de Desenvolvimento
1315.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 2.000,00
06
001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-051 – Atividades Gabinete Secretário de Educação
1835.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 4.000,00
07
002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
10.301.10012-096 – Administração do Departamento de Saúde
2925.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000303 – Saúde-Rec.Vinc.(EC 29/00-15%)-Arrec.na Adm.Dir. .... 20.000,00
08
001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.122.08012-121 – Atividades da Secretaria de Assistência Social
3545.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 5.000,00
09
002
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16042-153 – Atividades do Depto. Serviços Públicos
4305.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 3.000,00
10
001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.04072-201 – Atividades do Gabinete
4845.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 1.000,00
11
001
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.18012-211 – Atividades de Preservação Ambiental
5165.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 1.000,00
12
002
SECRETARIA DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.27022-085 – Atividades do Departamento de Esportes
5455.3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . . . . . . . . . . . . . . . 75.000,00
Artigo 6° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente da anulação de igual quantia 
das dotações a seguir discriminadas, na forma do Art. 43, §1°, III, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964:
02
001
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-002 – Atividades do Gabinete do Prefeito
0140.3390.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir ........... 20.000,00
03
001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-003 – Atividades Gab. Secretário de Administração
0580.3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 5.000,00
04
001
SECRETARIA DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.123.04032-021 – Atividades Gabinete Secretário de Finanças
1070.3390.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. FÍSICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 2.000,00
05
001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.20012-031 – Atividades Gab. Secretaria de Desenvolvimento
1340.3390.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. FÍSICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 2.000,00
06
001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-051 – Atividades Gabinete Secretário de Educação
1860.3390.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. FÍSICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 4.000,00
07
002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
10.301.10012-096 – Administração do Departamento de Saúde
2960.3390.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA
01.000303 – Saúde-Rec.Vinc.(EC 29/00-15%)-Arrec.na Adm.Dir. .... 20.000,00
08
001
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.122.08012-121 – Atividades da Secretaria de Assistência Social
3590.4490.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN.
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 5.000,00
09
002
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16042-153 – Atividades do Depto. Serviços Públicos
4340.4490.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN.
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 3.000,00
10
001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.04072-201 – Atividades do Gabinete
4860.3390.33.00.00 – PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 1.000,00
11
001
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.18012-211 – Atividades de Preservação Ambiental
5190.3390.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. FÍSICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 1.000,00
12
002
SECRETARIA DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.27022-085 – Atividades do Departamento de Esportes
5490.3390.36.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS-P. FÍSICA
01.000000 – Recursos Ordinários (livres) – Arrec.na Adm.Dir. .......... 12.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000,00
 
 Artigo 7º - Para os exercícios subseqüentes, o Executivo consignará rubrica específica no 
orçamento do respectivo exercício.
 Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 09 de fevereiro de 2009.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal