norma nº 373/2005

 
 
LEI Nº 373 / 2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
licença remunerada à servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Carambeí, concederá licença remunerada, a até 05 
(cinco) servidores públicos municipais, membros da diretoria do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Carambeí.
 § 1º - Caberá única e exclusivamente ao Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Carambeí indicar os servidores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Junho de 2005.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal