br-locleg corpus explorer

← Carambeí (PR)

norma nº 270/2003

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaINSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE AUDITOR INTERNO CONTÁBIL FINANCEIRO E FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO – SÍMBOLO CC – 06 PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
native_id61

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 270 2003 
 Súmula: “Institui o Cargo em Comissão de Auditor 
Interno Contábil Financeiro e fica criada a gratificação – símbolo CC – 06 para 
os Membros efetivos da Comissão de Licitação." 
Art. 1º - É criada a gratificação, símbolo CC – 06 para os Membros 
efetivos da Comissão de Licitação e fica também criado o cargo comissionado 
de Auditor Interno Contábil Financeiro com simbologia a ser adequada na 
Resolução 004/98. 
Parágrafo único: As funções gratificadas no “ caput” deste artigo 
correspondem aos seguintes valores: 
Símbolo: CC–02 – R$ 1.650,00 – simbologia a ser adequada conforme 
especificada no “ caput ” . 
Símbolo: CC–06 – R$ 330,00 já existente. 
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carambeí, em 25 de Junho de 2003. 
JUCELI RUTHS 
PRESIDENTE DA CÄMARA 

open original →