| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE AUDITOR INTERNO CONTÁBIL FINANCEIRO E FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO – SÍMBOLO CC – 06 PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. |
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LEI Nº 270 2003 Súmula: “Institui o Cargo em Comissão de Auditor Interno Contábil Financeiro e fica criada a gratificação – símbolo CC – 06 para os Membros efetivos da Comissão de Licitação." Art. 1º - É criada a gratificação, símbolo CC – 06 para os Membros efetivos da Comissão de Licitação e fica também criado o cargo comissionado de Auditor Interno Contábil Financeiro com simbologia a ser adequada na Resolução 004/98. Parágrafo único: As funções gratificadas no “ caput” deste artigo correspondem aos seguintes valores: Símbolo: CC–02 – R$ 1.650,00 – simbologia a ser adequada conforme especificada no “ caput ” . Símbolo: CC–06 – R$ 330,00 já existente. Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Carambeí, em 25 de Junho de 2003. JUCELI RUTHS PRESIDENTE DA CÄMARA