| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG |
| native_id | 615 |
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Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 630/2008 SÚMULA: Autoriza a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.995,04 (quinze mil, novecentos noventa e cinco reais e quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações: 007 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMAS 10.304.10012-103 – Ações de Vigilância Sanitária 3095.4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 3.1.000497 – Vigilância em Saúde – Exercício Corrente ...................... 15.995,04 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.995,04 Art. 2° - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na receita abaixo especificada – Fonte 497, no corrente exercício, conforme demonstrado no Anexo I da presente Lei: 3.1.000497 Vigilância em Saúde – Exercício Corrente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.995,04 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2008. Osmar Rickli Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná ANEXO I – LEI 630/2008 DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE 497 FONTE 31.497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCÍCIO ..................................... 21.400,00 2 - ARRECADAÇÃO EFETIVADA ATÉ 10/10/2008 .......................................... 37.395,04 3 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ( 2 – 1 ) ............................... 15.995,04 4 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA ABERTURA DO CRÉDITO... 15.995,04 Carambeí, 24 de outubro de 2008 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal