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norma nº 630/2008

Tipo Lei
Número / Ano 630 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG
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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº 630/2008
 SÚMULA: Autoriza a abertura de um CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei; 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.995,04 (quinze mil, novecentos 
noventa e cinco reais e quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações: 
007 
002 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMAS 
10.304.10012-103 – Ações de Vigilância Sanitária
3095.4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
3.1.000497 – Vigilância em Saúde – Exercício Corrente ...................... 15.995,04
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.995,04
 Art. 2° - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação 
verificado na receita abaixo especificada – Fonte 497, no corrente exercício, conforme demonstrado no 
Anexo I da presente Lei: 
3.1.000497 Vigilância em Saúde – Exercício Corrente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.995,04 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
ANEXO I – LEI 630/2008
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE 497
FONTE 31.497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCÍCIO ..................................... 21.400,00 
2 - ARRECADAÇÃO EFETIVADA ATÉ 10/10/2008 .......................................... 37.395,04 
3 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ( 2 – 1 ) ............................... 15.995,04 
4 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA ABERTURA DO CRÉDITO... 15.995,04 
Carambeí, 24 de outubro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal

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