| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 629/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 06 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12012-057 – Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 1830.3190.13.00.00.01.102 – Obrigações Patronais .......................................... 1840.3190.16.00.00.01.102 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil .......... 32.000,00 23.000,00 07 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS 10.301.10012-105 – Ações de Assistência Básica – PAB/FMS 2930.3190.11.00.00.31.495 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 10.303.10012-098 – Política Farmacêutica 3000.3190.11.00.00.01.303 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 3010.3190.13.00.00.01.303 – Obrigações patronais ........................................... 10.305.10012-107 – Campanha de Combate e Prevenção - Epidemologia 3110.3190.13.00.00.01.303 – Obrigações Patronais .......................................... 3120.3190.16.00.00.01.303 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil .......... 40.000,00 14.000,00 3.500,00 4.500,00 6.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos provenientes do cancelamento de igual quantia das dotações orçamentárias que seguem: 06 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12012-057 – Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 1820.3190.11.00.00.01.102 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 55.000,00 07 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS 10.301.10012-096 – Administração do Depto. de Saúde 2640.3190.11.00.00.01.303 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 10.301.10012-102 – Programa de Saúde da Família - PSF 28.000,00 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 2870.3190.34.00.00.31.495 – Outras despesas de pessoal ................................. 40.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2008 Osmar Rickli Prefeito Municipal