| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2008 |
| Date | 2008-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 620 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 625/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 006 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 13.361.12011-053 – Ampliação e Reforma da Rede Física de Ensino 1560.4490.51.00.00 – Obras e Instalações 0.1.00.00107 – Salário Educação –Recursos do Tesouro – Exerc.Corrente... 12.361.12012-055 – Manutenção do Transporte Escolar 1790.3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.00.00107 – Salário Educação –Recursos do Tesouro – Exerc.Corrente... 35.000,00 115.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – 150.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008 Osmar Rickli Prefeito Municipal ANEXO I 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 PROJEÇÃO DA RECEITA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 FONTE 107 MESES \ ANO 2007 % 2008 % JANEIRO 0,00 19.826,71 FEVEREIRO 26.159,17 35.884,51 MARÇO 10.787,47 20.797,65 ABRIL 17.464,10 89.484,13 MAIO 17.184,75 20.948,54 JUNHO 17.489,32 21.504,17 JULHO 17.660,01 21.914,14 AGOSTO 17.621,53 22.691,53 SOMA 124.366,35 253.051,38 SETEMBRO 18.484,24 4,90% 23.802,46 4,90% OUTUBRO 18.667,44 0,99% 24.038,37 0,99% NOVEMBRO 19.392,32 3,88% 24.971,81 3,88% DEZEMBRO 19.720,66 1,69% 25.394,61 1,69% SOMA 76.264,66 98.207,25 T O T A L 200.631,01 351.258,63 1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 200.000,00 2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 253.051,38 3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 98.207,25 4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 351.258,63 5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 151.258,63 6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 150.000,00 Carambeí, 26 de setembro de 2008 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal