| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2008 |
| Date | 2008-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 621 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 624/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 605.610,00 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e dez reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 02 001 003 GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 04.122.04012-002 – Atividades do Gabinete do Prefeito 0140.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .... ASSESSORIA JURÍDICA 04.092.04062-006 – Manutenção da Assessoria Jurídica 0270.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 0320.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .... 20.000,00 2.000,00 40.000,00 03 001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO 04.122.04022-003 – Atividades do Gabinete do Secretário de Administração 0450.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 0520.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... 04.122.04022-012 – Atividades do Depto.Recursos Humanos 0580.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 04.122.04022-015 – Depto. Compras e Licitações 0770.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 2.500,00 100.000,00 8.000,00 500,00 04 001 002 003 SECRETARIA DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO 04.123.04032-021 – Atividades do Gabinete do Secretário de Finanças 0980.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO 04.123.04032-022 – Atividades Depto. Contab. e Contr. Interno 1020.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.125.04032-023 – Atividades Depto. Tributação e Fiscalização 1100.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 1110.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 1.000,00 1.500,00 2.000,00 4.000,00 05 001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO 04.122.20012-031 – Atividades do Gabinete Secretaria Desenvolvimento 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 1190.3190.11.00.00.01.000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 1200.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 5.500,00 1.500,00 06 001 002 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-051 – Atividades do Gabinete do Secretário de Educação 1670.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... 12.361.12012-052 – Aquisição de Equipamento de Ensino 1690.4490.52.00.00.01.000 – Equipamentos e Material Permanente ................. DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12.361.12012-066 – Manutenção da Merenda Escolar 2250.3190.11.00.00.01.000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 2260.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 2270.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 55.000,00 10.000,00 25.000,00 7.000,00 500,00 07 001 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO – FMS 10.122.10012-091 – Atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 2520.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.301.10012-097 – Atividades de Assistência Médica e Sanitária-FMS 2790.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... 25.000,00 50.000,00 08 002 003 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 08.244.08011-124 – Ações da Família – Construção de Espaço Físico 3350.4490.51.00.00.01.000 – Obras e instalações ............................................. FUNDO MUNICIPAL DE DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA 08.243.08012-134 – Manutenção do Conselho Tutelar 3690.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 3720.3390.36.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ........ 18.610,00 2.000,00 1.500,00 09 001 002 003 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GABINETE DO SECRETÁRIO 15.122.16042-151 – Atividades do Gabinete do Secretário de Obras 3750.3190.11.00.00.01.000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 3760.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 3810.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ...... DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.16042-158 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 4060.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 4070.3390.30.00.00.01.000 – Material de consumo ............................................. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 26.782.16042-171 – Atividades do Departamento Rodoviário 4360.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 21.000,00 5.000,00 10.000,00 8.000,00 50.000,00 4.000,00 10 001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETÁRIO 04.121.04072-201 – Atividades do Gabinete 4470.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 500,00 3 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 11 001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 18.541.18012-211 – Atividades de Preservação Ambiental 4740.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 3.000,00 12 002 SECRETARIA DE ESPORTES DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.27022-805 – Atividades do Departamento de Esportes 5020.3190.11.00.00.01.000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 5030.3190.13.00.00.01.000 – Obrigações Patronais ........................................... 5040.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ............ 7.000,00 10.000,00 4.000,00 88 088 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.00003-301 – Amortização dos Encargos da Dívida Interna 5110.3290.21.00.00.01.000 – Juros sobre a dívida por contrato ......................... 5120.4690.71.00.00.01.000 – Principal da dívida contratual resgatado ............. 50.000,00 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 605.610,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 01.000 Recursos Ordinários (livres) 605.610,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008. Osmar Rickli Prefeito Municipal 4 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná ANEXO I CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 000 FONTE 01.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 2007 % 2008 % JANEIRO 1.005.852,32 2.254.616,66 FEVEREIRO 1.410.046,45 670.970,83 MARÇO 1.327.124,35 1.417.859,97 ABRIL 1.461.831,71 1.528.099,52 MAIO 2.210.582,24 1.387.010,15 JUNHO 567.758,18 1.605.183,72 JULHO 1.267.671,61 1.445.644,30 AGOSTO 1.195.075,97 1.490.537,24 SOMA 10.445.942,83 11.799.922,39 12,96% SETEMBRO 1.397.816,54 16,96% 1.743.401,81 16,96% OUTUBRO 1.372.479,34 -1,81% 1.711.800,44 -1,81% NOVEMBRO 1.404.862,45 2,36% 1.752.189,69 2,36% DEZEMBRO 2.719.338,88 93,57% 3.391.647,03 93,57% SOMA 6.894.497,21 8.599.038,97 TOTAL 17.340.440,04 20.398.961,36 1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 18.213.309,00 2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 11.799.922,39 3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 8.599.038,97 4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 20.398.961,36 5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 2.185.652,36 6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 605.610,00 Carambeí, 26 de setembro de 2008 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal