norma nº 623/2008

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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº 623/2008
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 980.000,00 
(novecentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 
006
001 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 – Atividades Ensino Fundamental– FUNDEF/FUNDEB
1820.3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
0.1.00.000101 – FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro – Ex.Corrente.........
0.1.00.000102 – FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro – Ex. Corrente .......
1830.3190.13.00.00 – Obrigações Patronais 
0.1.00.000101 – FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro – Ex.Corrente.........
0.1.00.000102 – FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro – Ex. Corrente .......
1840.3190.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
0.1.00.000101 – FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro – Ex.Corrente.........
0.1.00.000102 – FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro – Ex. Corrente .......
435.000,00
290.000,00
135.000,00
90.000,00
18.000,00
12.000,00
 
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita 
abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 
1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE REC DO FUNDEF/FUNDEB – 980.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
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Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
ANEXO I
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 980.000,00
PROJEÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2008
FONTES 101 E 102
MESES \ ANO 2007 % 2008 % 
JANEIRO 152.669,04 248.452,53 
FEVEREIRO 166.939,80 294.116,50 
MARÇO 168.323,47 269.299,85 
ABRIL 194.408,12 288.489,62 
MAIO 190.553,88 323.291,59 
JUNHO 198.201,68 242.362,07 
JULHO 177.297,34 277.901,24 
AGOSTO 225.052,77 287.257,25 
S O M A 1.473.446,10 2.231.170,65 
SETEMBRO 205.728,45 -8,59% 262.591,70 -8,59% 
OUTUBRO 213.957,77 4,00% 273.095,60 4,00% 
NOVEMBRO 211.017,52 -1,37% 269.342,66 -1,37% 
DEZEMBRO 233.011,68 10,42% 297.416,00 10,42%
SOMA SET/DEZ 863.715,42 1.102.445,96 
TOTAL DO ANO 2.337.161,52 3.333.616,61 
1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 2.344.000,00 
2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 2.231.170,65 
3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 1.102.445,96 
4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 3.333.616,61 
5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 989.616,61 
6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 980.000,00 
Carambeí, 26 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal