norma nº 622/2008

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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº 622/2008
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 
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002 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 
10.301.10012-097 – Atividades Assistência Médica e Sanitária – FMS
2720.3190.11.00.00.01.303 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil .
2730.3190.13.00.00.01.303 – Obrigações patronais ........................................ 
2740.3190.16.00.00.01.303 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ......... 
100.000,00
40.000,00
20.000,00
10.303.10012 – 098 – Política Farmacêutica
3000.3190.11.00.00.01.303 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil .
3010.3190.13.00.00.01.303 – Obrigações patronais ........................................ 
10.305.10012-107 – Campanha Combate e Prevenção - Epidemiologia
3120.3190.16.00.00.01.303 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ......... 
5.000,00
3.000,00
1.000,00
 
003 DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA – FMS
10.301.10012-106 – Manutenção do Atendimento Odontológico-Incid.Bucal
3170.3190.11.00.00.01.303 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil .
3180.3190.13.00.00.01.303 – Obrigações patronais ........................................ 
3190.3190.16.00.00.01.303 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ......... 
40.000,00
10.000,00
1.000,00
 
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita 
abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 
01.303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 220.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DA FONTE 303 
SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS – 15% 
RESUMO 2007 % 2008 % 
JANEIRO 258.782,84 808,69
FEVEREIRO 335.682,91 708.509,06
MARÇO 284.942,56 340.417,98
ABRIL 328.600,32 363.910,46
MAIO 1.338,59 333.183,39
JUNHO 659.492,09 389.224,55
JULHO 304.595,02 351.270,41
AGOSTO 309.322,49 362.564,36
S O M A 2.484.763,82 2.849.888,90 +14,69%
SETEMBRO 338.682,04 9,49% 396.971,72 9,49%
OUTUBRO 332.109,60 -1,94% 389.270,47 -1,94%
NOVEMBRO 342.194,63 3,04% 401.104,29 3,04%
DEZEMBRO 396.070,70 15,74% 464.238,10 15,74%
S O M A 1.409.056,97 1.651.584,58 
TOTAL DO 
EXERCÍCIO 3.891.813,79 4.501.473,48 
1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 4.280.402,25 
2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 2.849.888,90 
3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 1.651.584,58 
4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 4.501.473,48 
5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 221.071,23 
6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 220.000,00 
Carambeí, 26 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal