norma nº 620/2008

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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº 621/2008
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 31.100,00 (trinta e 
um mil e cem reais), para reforço das dotações orçamentárias que seguem: 
03
001 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04022-003 – Atividades do Gabinete do Secretário de Administração
0520.3390.39.00.00.01.030 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .. 30.700,00
 
88
088 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.845.00003-302 – Contribuição para formação do PASEP
5130.3390.47.00.00.01.030 – Obrigações tributárias e contributivas 400,00
 
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.100,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadação da receita 
abaixo especificada, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 
01.030 Royalties e outras compensações financeiras não Previdenciárias 31.100,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
ANEXO I
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 34.500,00
PROJEÇÃO DAS RECEITAS DA FONTE 030 
PARA O EXERCÍCIO DE 2008 
ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PREVIDENCIÁRIAS 
MES 2007 % 2008 % 
JANEIRO 5.930,20 8.128,91 
FEVEREIRO 7.371,44 8.595,76 
MARÇO 6030.33 8.911,72 
ABRIL 5.551,15 7.875,64 
MAIO 6.751,23 9.274,62 
JUNHO 7.121,22 9.417,00 
JULHO 7.097,83 10.835,91 
AGOSTO 7.050,28 11.384,76 
S O M A 46.873,35 74.424,32 58,78%
SETEMBRO 7.605,93 7,88% 12.282,02 7,88%
OUTUBRO 7.759,39 2,02% 12.529,83 2,02%
NOVEMBRO 7.341,55 -5,38% 11.855,10 -5,38%
DEZEMBRO 8.058,74 9,77% 13.013,22 9,77%
S O M A 30.765,61 49.680,17 
T O T A L 77.638,96 124.104,49 
1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 93.000,00 
2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 74.424,32 
3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 49.680,17 
4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 124.104,49 
5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 31.104,49 
6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 31.100,00 
Carambeí, 26 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal