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norma nº 618/2008

Tipo Lei
Número / Ano 618 / 2008
Date 2008-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG
native_id627

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
LEI Nº 618/2008
 . 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei; 
 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do 
corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$20.000,00 
(vinte mil reais), e a incluir a Fonte de Recursos 31.727 na dotação abaixo discriminada, de 
acordo com as seguintes especificações: 
08 
002 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.08011-124 – Ações da Família – Construção de Espaço Físico
3360.4490.52.00.00.31.727 – Equipamentos e Material Permanente .... 20.000,00
 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do excesso de arrecadação 
na Fonte 31.727, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° e no Parágrafo 3° do Artigo 43 
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de 
Lei: 
31.727 Transferência Programa da União FMAS/IGDBF 20.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
2
Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
ANEXO I 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO IGD/BF 
RECEITA DA FONTE 727 
MES 2007 % 2008 AUMENTO
JANEIRO 1.700,54 1.561,01
FEVEREIRO 1.355,54 1.710,50
MARÇO 1.346,12 90,25
ABRIL 1.308,99 96,77
MAIO 54,72 3.387,73
JUNHO 46,96 114,80
JULHO 1.299,43 5.081,36
AGOSTO 2.567,25 156,13
S O M A 9.679,55 12.198,55 26,02%
SETEMBRO 51,17
OUTUBRO 58,40
NOVEMBRO 4.496,21
DEZEMBRO 3.042,16
S O M A 7.647,94 9.638,24 26,02%
T O T A L 17.327,49 21.836,79 
1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 1.000,00 
2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 12.198,55 
3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 9.638,24 
4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 21.836,79 
5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 20.836,79 
6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 20.000,00 
Carambeí, 26 de setembro de 2009 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 

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