| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2008 |
| Date | 2008-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 627 |
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1 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná LEI Nº 618/2008 . A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e a incluir a Fonte de Recursos 31.727 na dotação abaixo discriminada, de acordo com as seguintes especificações: 08 002 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.08011-124 – Ações da Família – Construção de Espaço Físico 3360.4490.52.00.00.31.727 – Equipamentos e Material Permanente .... 20.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do excesso de arrecadação na Fonte 31.727, conforme previsto no Item II do Parágrafo 1° e no Parágrafo 3° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto de Lei: 31.727 Transferência Programa da União FMAS/IGDBF 20.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008. Osmar Rickli Prefeito Municipal SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2 Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná ANEXO I CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO IGD/BF RECEITA DA FONTE 727 MES 2007 % 2008 AUMENTO JANEIRO 1.700,54 1.561,01 FEVEREIRO 1.355,54 1.710,50 MARÇO 1.346,12 90,25 ABRIL 1.308,99 96,77 MAIO 54,72 3.387,73 JUNHO 46,96 114,80 JULHO 1.299,43 5.081,36 AGOSTO 2.567,25 156,13 S O M A 9.679,55 12.198,55 26,02% SETEMBRO 51,17 OUTUBRO 58,40 NOVEMBRO 4.496,21 DEZEMBRO 3.042,16 S O M A 7.647,94 9.638,24 26,02% T O T A L 17.327,49 21.836,79 1 - RECEITA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ............................... R$ 1.000,00 2 - ARRECADAÇÃO DE 2008 ATÉ AGOSTO ...............................................R$ 12.198,55 3 – PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/08 ....... R$ 9.638,24 4 - PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 ..............R$ 21.836,79 5 – PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA 2008 .................... R$ 20.836,79 6 – VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA SUPLEMENTAÇÃO ..... R$ 20.000,00 Carambeí, 26 de setembro de 2009 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal